Legislação e Normas

PLDFT

LEIS

Lei 9.613/98 (03 de março de 1998): Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei;
cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

Lei 13.260/16 (16 de março de 2016): Lei que dispõe sobre o terrorismo e reformula o conceito de organização terrorista.

Lei 13.506/17 (13 de novembro de 2017): Lei que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Lei 13.810/19 (8 de março de 2019): Lei que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de bens de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Lei 13.974/20 (07 de janeiro de 2020): Lei que dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

NORMAS BACEN

Resolução BCB 44/20: Norma que estabelece os procedimentos para a execução das medidas determinadas pela Lei 13.810/19.  

Circular Bacen 3.858/17: Norma que regulamenta os parâmetros para a aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/98.

Circular Bacen 3.978/20: Norma que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos de PLDFT a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Essa norma revoga, a partir de 10 de outubro de 2020 (conforme alteração pela Circular 4.005/20) a Circular Bacen 3.461/09.

Carta-Circular Bacen 3.977/19: Norma que especifica e esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Circular 3.942/19.  

Carta-Circular Bacen 4.001/20: Divulga a relação de perações e situações que podem configurar indícios do crime de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo passíveis de comunicação ao Coaf. Essa norma revoga a Carta-Circular Bacen 3.542/12 em 10 de outubro de 2020 (conforme alteração pela Carta-Circular 4.037/20). 

Resolução BCB 4.859/20: Norma que trata da disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição. 

CVM

Instrução CVM 617/19: Norma que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários. Essa norma revoga a Instrução CVM 301/99 a partir de 10 de outubro de 2020, conforme Deliberação CVM no 848, de 25 de março de 2020.

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

FATF - Financial Action Task Force

The FATF Recommendations: Documento do FATF que estabelece padrões de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Risk-Based Approach Guidance for the Securities Sector: Documento que trata da implementação da abordagem baseada no risco de LDFT no mercado de valores mobiliários.

Risk-Based Approach for the Banking Sector: Documento que trata da implementação da abordagem baseada no risco de LDFT no setor bancário.

BCBS – Basel Committee on Banking Supervision

Sound management of risks related to money laundering and financing of terrorism: Documento que trata da gestão dos riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. 

THE WOLFSBERG GROUP

Wolfsberg’s CBDDQ Completion Guidance 170420 V2.0: Guia para o preenchimento do questionário de due diligence para bancos correspondentes. 

Wolfsberg’s CBDDQ 170420 V1.3: Questionário de due diligence para bancos correspondentes.

ANTICORRUPÇÃO

LEI

Lei 12.846/13: Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.